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1 de Abril de 2020

Governador do Paraná quer regular armas não letais usadas pela PM

Consequências da batalha de 29 de abril

André Carpe Neves, Advogado
Publicado por André Carpe Neves
há 5 anos

O governador Beto Richa assinou nesta segunda-feira (04) decreto para disciplinar, aprimorar, normatizar e padronizar o uso de munição não letal em manifestações públicas, situações com reféns, motins e rebeliões de presos. As medidas são voltadas às operações de segurança pública, que incluem a participação de policiais militares, civis, agentes penitenciários ou qualquer outro agente que utilize esses materiais.

O objetivo é reduzir os casos de uso da força física direta nas intervenções, por meio de emprego tático desses materiais não letais.

Pelo decreto, a munição não letal será usada na capacitação, preparação individual ou coletiva dos operadores da segurança pública. Todos os profissionais responsáveis pelo manuseamento desses materiais, incluindo o armazenamento e a logística, devem passar por treinamento com especialistas.

O emprego de munições não letais deve se constituir como recurso seletivo para o uso progressivo da força na aplicação da lei, como alternativa operacional que evite, ou anteceda, quando extremamente necessário, o eventual emprego de arma de fogo, para reduzir a capacidade de resistência e para proteger a integridade física e a vida, diminuindo o risco de graves lesões ou mortes.

Além disso, o uso deve ser condicionado a situações em que não há mais possibilidade de negociação ou imobilização, em ocorrências envolvendo reféns ou quando há risco à integridade física do agente de segurança.

São considerados instrumentos de menor potencial ofensivo e materiais não letais, os espargidores químicos (agentes lacrimogêneos ou pimenta), granadas explosivas, munições químicas de lançamento, munições de impacto controlado (borracha) e os dardos de dispositivo elétrico.

Fonte: http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=83965&tit=Richa-assina-decreto-que...

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